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Categoria: Mundo Jurídico

17 de maio de 2012

ESCLARECIMENTOS DA LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA

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O Nordeste está de parabéns. Sai na frente acerca da Regulamentação da Profissão de Motorista com a apresentação do Assessor Jurídico do SETCARCE, Dr. José Damasceno Sampaio que, no Programa "Consultor Tributário Ao Vivo" da ADASP, fez esclarecimentos sobre a Lei nº 12.619/2012 com participação ativa do público através do chat do programa e com a divulgação entre os transportadores de cargas do Ceará a Cartilha da ABTC (Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga), que fornece alguns conceitos básicos aos interessados no assunto.
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9 de abril de 2012

COORDENADOR DO IBAMA, CARLOS ALBERTO MAIA, PARTICIPA DE REUNIÃO NO SETCARCE

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O SETCARCE recebeu na quarta-feira dia 04/04/2012 o Coordenador de Emergências Ambientais e Fiscalização do IBAMA, Carlos Alberto Maia, em reunião acerca da Lei Complementar 140/11 e a emissão de licenças ambientais.
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4 de abril de 2012

Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

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O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou. Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.
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1 de fevereiro de 2012

Entrou em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

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Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.66/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência.
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26 de janeiro de 2012

Realizada no SETCARCE reunião com Transportadores de Produtos Perigosos

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Realizada em 30 de janeiro, na sede do SETCARCE, reunião com Transportadores de Produtos Perigosos para tratar de assuntos ligados a licenças ambientais.
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Publicado por: setcarce em ANTT,  Mundo Jurídico.

24 de janeiro de 2012

ACORDO COLETIVO PARA TROCA DE CESTA BÁSICA

Hoje, 24/01/2012 às 17:00 horas será assinado o Acordo Coletivo para a substituição da Cesta Básica em pecúnia ou vale-alimentação no valor de R$65,00. Somente as empresas que assinarem este Acordo poderão realizar a troca da cesta pelo valor acordado.
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Publicado por: setcarce em Mundo Jurídico.

17 de janeiro de 2012

Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor no país

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De acordo com a lei, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A lei estabelece ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada “também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.
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20 de dezembro de 2011

PRF divulga calendário de restrição de circulação nos feriados de 2012

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O Departamento de Polícia Rodoviária Federal divulgou, no último dia 12 de dezembro, a Portaria nº 44, que traz o calendário dos feriados de 2012 com a programação da restrição de circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito - AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.
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24 de novembro de 2011

SETCARCE REALIZOU DIA 23/11 PALESTRA SOBRE CARTÃO FRETE

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O SETCARCE realizou na quarta-feira dia 23/11/2011, em parceria com a empresa Rodocred/Dbtrans, palestra sobre o Cartão Frete que será exigido a partir de janeiro/2012 apresentada por Léo Lima,Coordenador Comercial da Rodocred. A Resolução 3658/2011 traz a obrigatoriedade do pagamento por meio de depósito em conta bancária no nome do titular vinculado ao Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) ou em créditos a serem inseridos em um cartão por meio de um sistema eletrônico de pagamentos, que será operado por uma administradora habilitada pela ANTT.Todas as operações de transporte rodoviário deverão ser registradas junto à administradora de pagamentos eletrônicos e cada uma delas terá um Código Identificador da Operação de Transporte. Sem o código, não poderá haver pagamento do frete.
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Publicado por: setcarce em Eventos,  Mundo Jurídico.  marcador Tags  miniaturanota.

14 de outubro de 2011

LEI DO AVISO PRÉVIO DE ATÉ 90 DIAS ENTRA EM VIGOR

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O aviso prévio de até 90 dias entra em vigor a partir de quinta-feira (13). O projeto tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 21 de setembro. O projeto visa que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de trabalho. De acordo com a nova lei, o trabalhador que completar um ano de serviço vai manter os 30 dias de aviso prévio, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso aumenta em três dias, podendo acumular um total de 90 dias.
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Publicado por: setcarce em Mundo Jurídico,  Legislações.  marcador Tags  miniaturanota.

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